Termos e condicoes gerais de uso da Web App "Spoki"

Artigo 1 - Introdução

NextAI S.r.l., com sede social em San Vito dei Normanni, Viale Francia s.n.c., Código Fiscal e NIF IVA n.º 02717930743 ("NextAI" ou a "Sociedade") desenvolveu e é proprietária de uma plataforma online denominada "Spoki", acessível por meio de uma web app ("Web App"), destinada a integrar a API (application programming interface) de propriedade da WhatsApp Inc, 1601 Willow Road Menlo Park, California 94025 ("Whatsapp Business"), que permite automatizar o atendimento e serviço ao cliente e enviar mensagens promocionais por meio do acesso a um conjunto de funções de suporte desenvolvidas pela NextAI ("Serviços").

O usuário é uma pessoa física que utiliza a Web App em seu próprio nome ("Usuário") e em nome do Cliente, uma pessoa jurídica ou uma pessoa física interessada em utilizar a Web App em conexão com sua atividade empresarial ou profissional em benefício de seus clientes finais ("Cliente").

A Web App só pode ser utilizada por Usuários que tenham pelo menos 18 anos de idade e capacidade para agir em nome do Cliente. A Web App não se destina a consumidores, isto é, pessoas físicas que atuem em contexto alheio à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, nos termos do artigo 3 do Decreto Legislativo 206/2005.

O Cliente utiliza a Web App por meio do registro de um usuário proprietário ("Usuário Proprietário" e, conjuntamente com os demais Usuários, "Usuários") e de outros Usuários, aos quais será atribuída, de tempos em tempos, uma função específica pelo Usuário Proprietário.

A Web App é acessível por meio de conexão à Internet, através da URL spoki.it e/ou spoki.app ("WebSite") pelo Usuário. Portanto, para poder acessar a Web App e utilizar os Serviços, cada Usuário deve dispor, sob seus próprios cuidados e custos, de um dispositivo conectado à Internet.

Nos termos do Regulamento UE 2016/679 ("GDPR"), a NextAI é a controladora autônoma, nos termos do artigo 24 do GDPR, dos dados pessoais - conforme definidos no artigo 4 do GDPR ("Dados Pessoais") - tratados de tempos em tempos pela NextAI no âmbito dos Serviços, conforme melhor descrito na política de privacidade elaborada nos termos do artigo 13 do GDPR ("Política de Privacidade da NextAI").

Estes termos e condições gerais ("Termos e Condições Gerais" e, juntamente com a Política de Privacidade da NextAI, o "Contrato de Usuário") regem a relação entre a NextAI e o Usuário (também denominados a(s) "Parte(s)") e constituem uma licença "software as a service - SAAS" para a Web App para a utilização dos Serviços oferecidos pela NextAI, nos seguintes termos e condições.

Artigo 2 - Registro na Web App

Para utilizar a Web App, o Usuário deve criar sua própria conta pessoal ("Conta"), de acordo com o seguinte procedimento de registro ("Registro"): (i) inserir seus dados pessoais, incluindo nome, sobrenome e endereço de e-mail; (ii) assinar este Contrato de Usuário por meio do procedimento "point and click"; (iii) aprovar especificamente, nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, por meio do procedimento "point and click", os seguintes artigos dos Termos e Condições Gerais: artigo 3.2 (papel da NextAI); artigo 5 (compromissos do Usuário); artigo 7 (limitação de responsabilidade); artigo 8 (ausência de garantia); artigo 10 (suspensão e indenidade); artigo 11 (rescisão antecipada); artigo 14 (modificação dos Termos e Condições Gerais); artigo 17 (lei aplicável e foro competente); (iv) aderir aos termos de serviço da WhatsApp LLC ("Whatsapp") relativos ao produto Whatsapp Business Solution e às soluções técnicas empresariais relacionadas, conforme atualizados de tempos em tempos (disponíveis em https://business.whatsapp.com/terms-and-conditions) ("Termos de Serviço do Whatsapp"); (v) aderir aos termos de serviço da Meta Platforms Inc. ("Meta"), como fornecedora do Whatsapp Business Solution para acesso às ferramentas necessárias para habilitar o Whatsapp Business Solution, incluindo Facebook Business Manager e Facebook Developer, conforme atualizados de tempos em tempos (disponíveis em https://facebook.com/legal/terms/ e https://www.facebook.com/legal/commercial_terms) (coletivamente, "Termos de Serviço do Facebook"). O Usuário aceita e reconhece que: (i) a ativação da Conta é autorizada pela Meta, a seu exclusivo critério e de acordo com os respectivos termos de uso, e que, somente após tal autorização ter sido comunicada pela Whatsapp à NextAI, o Usuário poderá utilizar a Web App; (ii) o acesso a determinadas integrações e funcionalidades da Web App (por exemplo, a possibilidade de contatar um número maior de contatos) está sujeito a uma verificação adicional da Conta pela Meta, a seu exclusivo critério e de acordo com os respectivos termos de uso, e que, somente após o resultado positivo dessa verificação ter sido comunicado pela Whatsapp à NextAI, o Usuário poderá utilizar as funcionalidades adicionais da Web App, dependendo do seu perfil.

Após o procedimento de Registro, o Usuário será associado a um membro da equipe do Cliente ("Equipe"). O Usuário Proprietário poderá alterar os membros da Equipe e atribuir a cada Usuário uma função operacional com papéis específicos (por exemplo, administrador de chat, gerente de chat, operador de chat), sujeito ao número máximo de usuários previsto no Plano.

Após o procedimento de Registro, por meio de um endereço de e-mail (e o Usuário Proprietário também por meio de um número de telefone), o Usuário acessa a Web App, integra/edita sua Conta, gerencia os chats atribuídos a ele de acordo com sua função na Web App e utiliza os Serviços, dentro dos limites previstos neste Contrato de Usuário.

Artigo 3 - Papel da NextAI

A NextAI fornece um serviço de intermediação digital por meio dos serviços técnicos neutros da Web App que dão suporte a uma "conversa inovadora", destinada a permitir que Usuários e, de modo mais geral, Clientes utilizem efetivamente o Whatsapp em suas comunicações com clientes finais e lhes prestem assistência durante toda a experiência do consumidor, do marketing às vendas e ao suporte pós-venda.

O Usuário aceita e reconhece que os Serviços estão estreitamente relacionados ao uso de serviços/produtos fornecidos por terceiros, como Whatsapp e Meta. A NextAI é terceira em relação à relação comercial vigente diretamente entre o Usuário e o Whatsapp nos termos dos Termos de Serviço do Whatsapp e entre o Usuário e a Meta nos termos dos Termos de Serviço do Facebook e, portanto, a NextAI não tem controle sobre o conteúdo nem sobre as alterações feitas a esses documentos. Sem prejuízo das disposições do artigo 6.5 abaixo, durante a vigência do Contrato de Usuário, o Usuário, em nome do Cliente, concorda em monitorar quaisquer alterações aos Termos de Serviço do Whatsapp e aos Termos de Serviço do Facebook.

Artigo 4 - Serviços

Por meio da Web App, o Usuário se beneficia dos Serviços incluídos no plano comercial selecionado pelo Cliente ("Plano"), de acordo com o contrato celebrado entre a NextAI e o Cliente ("Contrato do Cliente"). Recomenda-se ao Usuário perguntar ao Cliente qual Plano é aplicável, de tempos em tempos, a este Contrato de Usuário.

Por meio da Web App, o Usuário pode: (i) interagir via chat com clientes finais e ter acesso a um saldo de crédito, que pode ser renovado periodicamente; (ii) ativar a opção de "ticketing", por meio da qual pode abrir um ticket para resolver problemas e monitorar o status da resolução; (iii) utilizar as integrações e automações da Web App; (iv) visualizar suas estatísticas (por exemplo, mensagens enviadas; mensagens recebidas; número de clientes finais que interagiram nas conversas) por meio de um painel interativo ("Dashboard"); (v) enviar mensagens "template", pré-autorizadas pelo Whatsapp, a clientes finais; (vi) criar listas de clientes finais, agrupados segundo diferentes critérios, a fim de facilitar, por exemplo, o envio de comunicações promocionais (por exemplo, vendas de Black Friday); e (vii) configurar mensagens automáticas geradas pelo sistema de inteligência artificial da Web App para responder às perguntas frequentes dos clientes finais (por exemplo, FAQs).

Além dos Serviços indicados no artigo 3.4 acima, de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente, o Usuário também poderá utilizar serviços opcionais adicionais, prestados também por meio do uso de sistemas de inteligência artificial (por exemplo, tradução, resumo e transcrição de mensagens de texto e de voz; análise de sentimento; agentes virtuais de chat; etc.), pré-selecionados pelo Usuário Proprietário ao escolher o Plano e indicados em associação com o próprio Plano no seguinte link: https://spoki.com/pt/pricing ("Serviços Opcionais").

O Usuário reconhece e aceita que serviços diferentes dos Serviços e dos Serviços Opcionais referidos neste artigo 4 somente poderão ser prestados e/ou realizados pela NextAI mediante acordo prévio entre a NextAI e o Cliente.

Artigo 5 - Compromissos do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• manter as credenciais de login da Web App, incluindo a senha da Conta, estritamente confidenciais e não acessíveis a terceiros;
• não incluir no Registro e na Web App em geral, nem comunicar à NextAI, para fins dos Serviços, dados pessoais (conforme definidos pelo GDPR) que sejam falsos, fictícios ou de outra forma intencionalmente incorretos, incompletos ou inverídicos;
• utilizar a Web App no âmbito de sua própria atividade profissional e de acordo com as leis aplicáveis (incluindo, mas não se limitando ao GDPR e/ou ao Decreto Legislativo 206/2005), as melhores práticas do setor, os Termos de Serviço do Whatsapp, os Termos de Serviço do Facebook, estes Termos e Condições Gerais e quaisquer instruções adicionais fornecidas pela NextAI (inclusive por meio da Web App);
• não utilizar a Web App de forma fraudulenta e/ou prejudicial aos direitos e à reputação comercial da NextAI e de terceiros (incluindo, mas não se limitando a clientes finais);
• não utilizar os Serviços e os Serviços Opcionais para atividades ilícitas, fraudulentas ou difamatórias ou para comunicar Conteúdo Ilegal, conforme definido abaixo no artigo 6.3;
• não praticar qualquer tipo de conduta, ação ou comportamento que possa potencialmente comprometer - de qualquer forma e mesmo temporariamente - o correto funcionamento da Web App;
• utilizar os Serviços e os Serviços Opcionais para fins pessoais e não comerciais, como vender, licenciar ou alugar a Web App a terceiros.

Artigo 6 - Conteúdos da Webb App

A Web App coleta conteúdo gerado por Usuários, como texto, imagens, áudio, ações, vídeo ou uma combinação deles ("Conteúdo").

Os Conteúdos publicados na Webb App, se não forem de domínio público, podem apresentar material autoral e/ou criativo sujeito à proteção por direitos autorais e direitos assimilados de acordo com a lei aplicável ("Conteúdo de PI"). A titularidade do Conteúdo de PI presume-se do Cliente em cujo nome e/ou por conta de quem o Usuário carregou o Conteúdo de PI na Web App, ou do sujeito diferente indicado pelo Usuário na Web App sob sua exclusiva responsabilidade.

O Usuário declara e garante que o Conteúdo: (i) não é ilícito, fraudulento ou difamatório (por exemplo, de natureza violenta, pornográfica, obscena ou discriminatória); (ii) não viola os direitos (incluindo direitos de imagem ou de propriedade intelectual), interesses ou reputação de terceiros (incluindo clientes finais); (iii) não contém spam ou informações ofensivas, ameaçadoras, abusivas ou de outra forma antiéticas; (iv) não contém informações enganosas ou não autorizadas (por exemplo, venda de produtos não conformes ou falsificados, venda de produtos em violação das leis de proteção ao consumidor); ou (v) quando incluir dados pessoais nos termos do artigo 4 do GDPR, foi previamente autorizado pelos titulares dos dados a que esses dados pessoais se referem (coletivamente, "Conteúdo Ilegal").

O Usuário concorda em excluir imediatamente qualquer Conteúdo Ilegal publicado ou disseminado na Webb App em violação das disposições anteriores.

Em caso de rescisão deste Contrato de Usuário, e mediante autorização prévia do Cliente, o Usuário poderá baixar o Conteúdo em seus dispositivos fora da Web App, no prazo de 1 (um) ano a contar da rescisão do Contrato de Usuário. De acordo com a lei aplicável, a NextAI reserva-se o direito de solicitar o pagamento de uma taxa por esta atividade, se o esforço técnico-administrativo não for proporcional ao valor do Contrato de Usuário.

Artigo 7 - Limitação de responsabilidade

A Web App destina-se a fornecer Serviços que constituem uma ferramenta de suporte técnico-informático para o Cliente e os Usuários no âmbito de sua atividade profissional, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco.

A NextAI não exerce qualquer autoridade ou controle sobre os Usuários ou terceiros que utilizam a Web App e criam, fornecem e publicam Conteúdo sob sua exclusiva responsabilidade e, portanto, a NextAI não garante a veracidade, completude e correção das informações relativas ao conteúdo publicado nos chats da Web App, nem a qualidade do Conteúdo.

Da mesma forma, a NextAI fica isenta de qualquer forma de responsabilidade relativa às conversas de chat na Web App e, portanto, o Usuário aceita que o Conteúdo e os dados trocados entre o Usuário e o cliente final, ou entre o Usuário e a NextAI, são privados.

Em nenhuma circunstância a NextAI será responsável por perdas ou danos de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, perda de goodwill, perda de dados, etc.) que sejam direta ou indiretamente atribuíveis a: (i) a Web App; (ii) as atividades dos Usuários; (iii) o uso incorreto dos Serviços e dos Serviços Opcionais; (iv) qualquer ação tomada em conexão com uma investigação da NextAI ou de uma autoridade pública; (v) qualquer dano aos dispositivos dos Usuários ou outra tecnologia, causado por violações de segurança, vírus, bugs, adulteração, fraude, erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos, falhas de rede ou qualquer outro mau funcionamento técnico; (vi) dados incorretos fornecidos pelos Usuários; (vii) atos ou fatos em desconformidade com a lei, estes Termos e Condições Gerais ou as instruções dos Clientes.

A NextAI não é responsável por qualquer alteração, suspensão ou encerramento do serviço pela Whatsapp Business, que se reserva o direito de alegar uma violação dos Termos de Serviço do Whatsapp e/ou dos Termos de Serviço do Facebook pelo Usuário.

Artigo 8 - Ausência de garantia

A Sociedade fornece ao Cliente e aos Usuários a Web App na versão mais recente disponível no momento da execução dos Termos e Condições Gerais e, em qualquer caso, no momento do carregamento da página web, possivelmente acompanhada da documentação técnica relativa ao funcionamento da Web App e/ou dos Serviços e dos Serviços Opcionais. O Usuário aceita a Web App com as características e funcionalidades disponíveis na execução destes Termos e Condições Gerais, sem necessidade de qualquer teste para fins de ativação da Web App.

A NextAI garante o correto funcionamento da Web App, exceto quando a falha de funcionamento for devida a causas fora do controle razoável da NextAI.

O Usuário declara estar ciente e aceitar que, em geral, é da natureza dos produtos de software (como a Web App) não serem completamente isentos de erros. Portanto, o Usuário aceita expressamente que a possível existência de erros na Web App, salvo se resultarem de dolo ou culpa grave por parte da NextAI, não constitui violação das obrigações assumidas pela NextAI em razão de e/ou em conexão com estes Termos e Condições Gerais.

A qualquer momento, a NextAI tem o direito de propor alterações ao funcionamento da Web App que não sejam prejudiciais ao uso dos Serviços, caso em que se aplicará o artigo 13.2 abaixo. Caso seja necessário realizar trabalhos de manutenção ordinária e/ou extraordinária para garantir o correto acesso aos Serviços, a NextAI reserva-se o direito de proceder, mediante aviso prévio ao Usuário (por e-mail), à suspensão temporária dos Serviços, comprometendo-se a reativá-los o mais breve possível, dependendo da natureza da manutenção que se tornar necessária.

Artigo 9 - Direitos de propriedade intelectual

O Usuário reconhece que a NextAI é proprietária ou licenciada dos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Web App ("Direitos de PI") e que os Direitos de PI são e permanecem de propriedade exclusiva e/ou plena disponibilidade da NextAI.

Portanto, o Usuário compromete-se, a qualquer momento durante a vigência deste Contrato de Usuário e posteriormente, direta ou indiretamente, a:

• utilizar os Direitos de PI exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e Condições Gerais e de acordo com as obrigações aqui assumidas;
• empregar a máxima diligência para impedir que terceiros realizem ações e/ou atos que possam invalidar ou limitar a validade ou a possibilidade de uso dos Direitos de PI;
• não contestar, direta ou indiretamente, a validade dos Direitos de PI ou o direito, título e interesse da NextAI nos Direitos de PI;
• não copiar, modificar ou decodificar a Web App e seus Direitos de PI;
• não infringir e/ou enfraquecer os Direitos de PI de qualquer forma.

O Usuário compromete-se a informar imediatamente a NextAI por escrito sobre qualquer conduta de terceiros que seja prejudicial ou mesmo potencialmente prejudicial aos Direitos de PI ou ao seu uso, da qual o Usuário tome conhecimento durante a vigência destes Termos e Condições Gerais.

Artigo 10 - Suspensão e indenidade

Em caso de: (a) alegado ou efetivo descumprimento pelo Usuário de um dos compromissos estabelecidos nos artigos 5.1, 6.3, 6.4, 9.2, 9.3, (b) comunicação de uma possível violação dos Termos de Serviço do Whatsapp ou dos Termos de Serviço do Facebook, ou (c) se for necessário realizar ações para garantir a segurança e eficiência da Web App (conforme estabelecido no artigo 8.4 acima), a NextAI reserva-se o direito de suspender o uso da Web App e dos Serviços e/ou dos Serviços Opcionais pelo Usuário, enviando comunicação imediata ao Usuário indicando os motivos da suspensão, por um período necessário para verificar as comunicações recebidas e/ou até que o Usuário sane a violação e/ou não conformidade que causou a suspensão da Web App e/ou dos Serviços.

Em caso de violação pelo Usuário de qualquer um dos compromissos previstos nos artigos 5.1, 6.3, 6.4, 9.2, 9.3, sem prejuízo de qualquer outro recurso em favor da NextAI, o Usuário compromete-se a indenizar e manter a NextAI indene de qualquer crédito, compensação, dano ou efeito prejudicial que possa surgir, direta ou indiretamente, de reivindicações de terceiros (incluindo, mas não se limitando a Clientes, clientes finais ou quaisquer autoridades) como resultado de tal violação.

Artigo 11 - Duração - Cláusula resolutiva expressa - Rescisão - Efeitos da rescisão

A duração do Contrato de Usuário é igual à duração da assinatura associada ao Plano adquirido pelo Cliente, até o último período de renovação da assinatura do Plano e/ou a rescisão do Contrato do Cliente por qualquer causa ou razão.

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos previstos em lei, a NextAI poderá rescindir o Contrato de Usuário, de acordo com o artigo 1456 do Código Civil italiano, concedendo ao Usuário um período de aviso prévio de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação escrita contendo uma declaração de sua intenção de exercer esta cláusula resolutiva, em caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer dos seguintes artigos: 5.1, 6.3, 6.4, 9.2, 9.3.

Em qualquer caso de rescisão dos Termos de Serviço do Whatsapp ou dos Termos de Serviço do Facebook, o Contrato de Usuário deixará imediatamente de produzir efeitos, sem qualquer direito a compensação ou penalidades em favor do Usuário.

Em qualquer caso de rescisão do Contrato de Usuário: (i) a Conta será excluída e nenhum Usuário poderá acessá-la novamente; (ii) em qualquer caso, os seguintes artigos 8, 15, 16 permanecerão eficazes na máxima medida permitida por lei.

Imediatamente após a rescisão, por qualquer motivo, do Contrato de Usuário, o Usuário não poderá mais acessar a Web App ou utilizar os Serviços e os Serviços Opcionais, e deverá abster-se de utilizar os Direitos de PI da NextAI. A NextAI não será responsável por quaisquer consequências prejudiciais decorrentes da rescisão do Contrato de Usuário na relação entre o Usuário e o Cliente.

Artigo 12 - Privacidade

O Usuário reconhece e aceita que seus dados pessoais (conforme definidos pelo GDPR) comunicados à NextAI para fins dos Serviços e/ou inseridos durante o registro na Web App serão tratados pela NextAI, como controladora autônoma ex art. 24 do GDPR, de acordo com a Política de Privacidade da NextAI.

Artigo 13 - Força maior

Sem prejuízo de qualquer disposição diferente dos Termos e Condições Gerais, se a NextAI for impedida de cumprir suas obrigações contratuais, incluindo, em particular, garantir o funcionamento da Web App e a prestação dos Serviços, devido a epidemias e pandemias, medidas extraordinárias das autoridades competentes que restrinjam ou impeçam atividades empresariais, incêndios, guerras, greves, embargos, regulamentos governamentais ou de outras autoridades civis ou militares, vândalos ou hackers, falha ou mau funcionamento de redes ou tecnologias de terceiros (incluindo Whatsapp e Whatsapp Business), equipamentos de telecomunicação, websites, software e hardware, e em geral por qualquer circunstância além da vontade e do controle razoável da NextAI ("Força Maior"), o prazo para a prestação dos Serviços abrangidos por estes Termos e Condições Gerais será prorrogado pelo período de atraso ou impossibilidade de execução devido às causas específicas de Força Maior. Fica entendido que, se a Força Maior durar mais de 60 (sessenta) dias, o Usuário poderá rescindir o Contrato de Usuário, sem direito de reivindicar qualquer compensação ou indenização da NextAI.

Artigo 14 - Modificação do Contrato de Usuário

O Usuário reconhece e aceita que a NextAI pode alterar o Contrato de Usuário a qualquer momento em razão de mudanças nas necessidades técnicas, econômicas e de gestão.

Em caso de alteração conforme referido no artigo 14.1 acima, o Usuário reconhece e aceita que:

• se a modificação se relacionar exclusivamente ao funcionamento técnico da Web App, ela se tornará imediatamente eficaz entre as Partes, sem que o Usuário possa se opor a nada;
• se a alteração for exigida, sob pena de nulidade ou invalidade de uma ou mais disposições do Contrato de Usuário, por reformas das leis e/ou regulamentos aplicáveis, ou se destinar a proteger o Usuário contra fraude, malware, spam, violações de dados ou riscos de segurança informática, ela se tornará imediatamente eficaz entre as Partes, sem que o Usuário possa se opor a nada;
• em todos os demais casos, as alterações propostas pela NextAI só se tornarão eficazes após o decurso de um período de 15 (quinze) dias a contar da comunicação da NextAI ao Usuário.

Artigo 15 - Contato e atendimento ao cliente

Quaisquer avisos ou comunicações entre as Partes deverão ser feitos por escrito e enviados utilizando os seguintes meios.

As comunicações relativas à eficácia e validade do Contrato de Usuário (por exemplo, o aviso de rescisão do Contrato de Usuário nos termos do artigo 11.2) são enviadas por carta registrada com aviso de recebimento/correio eletrônico certificado, se disserem respeito à eficácia e validade do Contrato de Usuário, para os seguintes endereços:

• NextAI: NextAI S.r.l. - Viale Francia s.n.c. - Brindisi - 72019 - e-mail certificado: nextai.srl@pec.it;
• Usuário: endereços e contatos fornecidos ao assinar o Contrato de Usuário. O Usuário compromete-se a atualizar e manter esses endereços acessíveis.

As comunicações de natureza técnica/operacional/comercial são enviadas pelo suporte Whatsapp na Web App, ou por e-mail, para os seguintes endereços:

• NextAI: info@spoki.it, ou para outro endereço de e-mail que a NextAI se comprometa a atualizar e/ou comunicar;
• Usuário: endereço de e-mail fornecido ao assinar o Contrato de Usuário. O Usuário compromete-se a atualizar e manter esse endereço acessível.

Artigo 16 - Disposições diversas

(Tolerância) A tolerância de condutas em violação das disposições contidas nos Termos e Condições Gerais não constitui renúncia aos direitos decorrentes das disposições violadas, nem ao direito de exigir o exato cumprimento de todos os termos e condições aqui previstos.

(Integralidade) Os Termos e Condições Gerais e o Anexo, relativamente ao que preveem, constituem o único acordo entre as Partes e substituem todos os compromissos, acordos, estimativas, negociações e entendimentos escritos ou verbais anteriores entre as Partes.

(Proibição de cessão) O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer motivo, o Contrato de Usuário ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, salvo com o consentimento prévio por escrito da NextAI. Pelo contrário, a NextAI poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte e por qualquer motivo, o Contrato de Usuário ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente, desde que os Serviços e os Serviços Opcionais permaneçam inalterados.

Artigo 17 - Lei aplicável e foro competente

O Contrato de Usuário é regido exclusivamente pela lei italiana.

Para qualquer disputa relativa ao Contrato de Usuário, incluindo sua execução, interpretação e/ou rescisão por qualquer motivo, o Tribunal de Brindisi terá jurisdição exclusiva, sendo excluída qualquer outra jurisdição.